DETALHES DA NORMA

Lei 3036/2019 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/08/2019
Ementa: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO MUNICÍPIO DE VIANA E APROVA O PLANO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 23/2019

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei2836 01/02/2017REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica1 03/04/1990MENCIONA Inciso IV do art. 60

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui