DETALHES DA NORMA

Lei 1382/1997 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/1997
Ementa: DISPÕE SOBRE REDUÇÕES AOS CONTRIBUINTES EM DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui