DETALHES DA NORMA

Lei 1429/1999 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/01/1999
Ementa: DISPÕE SOBRE REVOGAR A LEI Nº 1375/97, QUE AUTORIZOU AO CHEFE DO EXECUTIVO A PROCEDER CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE UM TERRENO A ACRV.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei1375 10/12/1997REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica1 03/04/1990MENCIONAArtigo 60, inciso III

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui