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DETALHES DA NORMA
Lei 1446/1999
TEXTO COMPILADO
NORMA ORIGINAL
Situação:
Em Vigor
Data do Ato:
14/07/1999
Ementa:
DISPÕE SOBRE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA O ECERCÍCIO DE 2000.
Remissão Ativa
Espécie
Número
Data
Ação
Descrição
Lei Orgânica
1
03/04/1990
MENCIONA
Remissão Passiva
Espécie
Número
Data
Ação
Descrição
Lei
1457
11/11/1999
INCLUI
Anexo I, Secretaria como item 13