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  DETALHES DA NORMA

Lei 1446/1999 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL

Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/07/1999
Ementa: DISPÕE SOBRE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA O ECERCÍCIO DE 2000.

Remissão Ativa

Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 03/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Número Data Ação Descrição
Lei1457 11/11/1999INCLUIAnexo I, Secretaria como item 13