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DETALHES DA NORMA
Lei 1453/1999
TEXTO COMPILADO
NORMA ORIGINAL
Situação:
Revogada
Data do Ato:
24/09/1999
Ementa:
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE INCENTIVOS AO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, COMERCIAL E SERVIÇOS NO MUNICÍPIO.
Remissão Ativa
Espécie
Número
Data
Ação
Descrição
Lei Orgânica
1
03/04/1990
MENCIONA
Artigo 97
Remissão Passiva
Espécie
Número
Data
Ação
Descrição
Lei
2002
27/12/2007
REVOGA TOTALMENTE
Lei
1597
28/12/2001
MENCIONA
Lei
1586
11/12/2001
INCLUI
Acrescentar Parágrafos 1º e 2º do artigo 2º; parágrafo 3º do artigo 4º e ao artigo 5º o parágrafo único
Lei
1565
17/01/2002
MENCIONA