DETALHES DA NORMA

Lei 1487/2000 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/2000
Ementa: DISPÕE SOBRE O PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO CONTRATAREM PARCELAMENTO DE DÍVIDA COM O IPREVI.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 03/04/1990MENCIONAArtigo 60, inciso III

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei1522 15/10/2001ALTERAArtigo 1º