DETALHES DA NORMA

Lei 1673/2003 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/12/2003
Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAR O ARTIGO 26, II DA LEI Nº 1595/2001, QUE VERSA SOBRE FILHOS INVÁLIDOS SEM RENDA PRÓPRIA.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei1595 28/12/2001ALTERAArtigo 26, inciso II

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui