DETALHES DA NORMA

Lei 1710/2005 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/06/2005
Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DOS § 7º DOS ARTIGOS 48 E 50 E ARTIGO 76, DA LEI Nº 1595/2001 EM DECORRÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei1595 28/12/2001ALTERAParágrafos 7º dos artigos 48 e 50, e o artigo 76

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui