DETALHES DA NORMA

Lei 1884/2006 NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/12/2006
Ementa: DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS FACILITADORES PARA SALDAR DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui