DETALHES DA NORMA

Lei 1899/2007 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Revogada
Data do Ato: 18/01/2007
Ementa: Define os créditos de pequeno valor para os fins previstos no parágrafo 3º do artigo 100 da Constituição da República e artigo 78 do ato das disposições constitucionais transitórias e dá outras providências.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 03/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei2951 21/06/2018REVOGA TOTALMENTE