DETALHES DA NORMA

Lei 1983/2007 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Revogada
Data do Ato: 17/12/2007
Ementa: Institui o Serviço de Inspeção Sanitária Municipal ( S.I.M ) e dá outras providências.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 03/04/1990MENCIONAinciso III, artigo 60, da Lei Orgânica Municipal

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei2625 16/06/2014REVOGA TOTALMENTE