DETALHES DA NORMA

Lei 2000/2007 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/2007
Ementa: Altera o Art. 183 da Lei nº. 1.876 de 18 de dezembro de 2006.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei1876 18/12/2006ALTERAArtigo 183, caput e incisos I e II
Lei Orgânica1 03/04/1990MENCIONAinciso III, artigo 60, da Lei Orgânica Municipal

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui