DETALHES DA NORMA

Lei 2005/2007 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/2007
Ementa: Dispõe sobre procedimentos facilitadores para saldar débitos e dá outras providências.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui