DETALHES DA NORMA

Lei 2232/2009 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/12/2009
Ementa: Altera a tabela XIII do Anexo IV da Lei 1.629, de 29/12/2002, que institui o código Tributário do Município de Viana.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui