DETALHES DA NORMA

Lei 2.322/2010 ATO ORIGINAL


Ementa: CRIA O BENEFICIO EVENTUAL DENOMINADO ALUGUEL SOCIAL E DISPÕE SOBRE SEU FUNCIONAMENTO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/11/2010

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei2849 11/05/2017MENCIONA