DETALHES DA NORMA

Lei 2322/2010 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/11/2010
Ementa: CRIA O BENEFICIO EVENTUAL DENOMINADO ALUGUEL SOCIAL E DISPÕE SOBRE SEU FUNCIONAMENTO.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei2849 11/05/2017MENCIONA