DETALHES DA NORMA

Lei 2338/2010 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Revogada
Data do Ato: 28/12/2010
Ementa: O PODER EXECUTIVO INSTITUI O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO ÀS MICRO-EMPRESA E AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, NA CONFORMIDADE DAS NORMAS GERAIS PREVISTAS NO ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123/2006, 127/2007, 128/2008 E LEI MUNICIPAL Nº 2.001/2007.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei2001 27/12/2007MENCIONA
Lei Orgânica1 03/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei2920 05/01/2018REVOGA TOTALMENTE
Lei2029 14/04/2008REVOGA TOTALMENTE