DETALHES DA NORMA

Lei 239/1955 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/04/1955
Ementa: DISPÕE SOBRE CRIAR IMPOSTO DE LICENÇA PARA O COMÉRCIO AMBULANTE.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui