DETALHES DA NORMA

Lei 37/1948 ATO ORIGINAL


Ementa: DISPÕE SOBRE TERRITÓRIO CONTESTADO EM LITÍGIO DE BAÍA NOVA-JACARANDA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/12/1948

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui