DETALHES DA NORMA

Lei 39/1948 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/12/1948
Ementa: DISPÕE SOBRE NORMAS DE FUNCIONAMENTO DA CÂMARA.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui