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  DETALHES DA NORMA

Lei 39/1948 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL

Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/12/1948
Ementa: DISPÕE SOBRE NORMAS DE FUNCIONAMENTO DA CÂMARA.

Remissão Ativa

Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui