DETALHES DA NORMA

Lei 40/1948 ATO ORIGINAL


Ementa: DISPÕE SOBRE ORGANIZAR UM FICHARIO COM A DENOMINAÇÃO DE FICHA DE CONTRIBUINTE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/12/1948

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui