DETALHES DA NORMA

Lei 2485/2012 TEXTO COMPILADO


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/08/2012
Ementa: ALTERA O ANEXO V DA LEI MUNICIPAL 1.861/2006.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei1861 28/11/2006ALTERAAnexo V
Lei Orgânica1 03/04/1990MENCIONAInciso III, artigo 60

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui