DETALHES DA NORMA

Lei 42/1948


Ementa: DISPÕE SOBRE FIXAR VENCIMENTOS E REPRESENTAÇÃO COMO OUTRAS DESPESAS DOS VEREADORES, PRESIDENTE E SECRETÁRIO DA CÂMARA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/12/1948

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui