DETALHES DA NORMA

Lei 461/1962 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/12/1962
Ementa: DISPÕE SOBRE FIXAR AJUDA DE CUSTO AOS VEREADORES.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui