DETALHES DA NORMA

Lei 49/1948 TEXTO COMPILADO


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/1948
Ementa: DISPÕE SOBRE NORMAS ADMINISTRATIVAS DA PREFEITURA.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei3 16/02/1948MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei476 10/04/1963REVOGASuprimam-se o art. 16 e seu parágrafo
Lei476 10/04/1963ALTERAart. 182 e parágrafo único