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  DETALHES DA NORMA

Lei 718/1970

Ementa: DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/11/1970

Remissão Ativa

Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Número Data Ação Descrição
Lei873 10/05/1979ALTERAart. 66, 67, 75, 102, 106 , 152 e Capítulo IV
Lei862 12/12/1977ALTERAas Aliquotas do capítulo IV art. 117, tabela VI do art. 115. nos anexos
Lei851 20/10/1976ALTERAa tabela IV do art. 115
Lei739 21/01/1971ALTERACap. IV art. 117 na parte de Obras Itens II e III.
Lei1059 10/07/1989MENCIONAno art. 76 seção V