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CÂMARA MUNICIPAL DE VIANA - ES
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DETALHES DA NORMA
Lei 718/1970
Ementa:
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Situação:
Em Vigor
Data do Ato:
10/11/1970
Remissão Ativa
Espécie
Número
Data
Ação
Descrição
Remissão Passiva
Espécie
Número
Data
Ação
Descrição
Lei
873
10/05/1979
ALTERA
art. 66, 67, 75, 102, 106 , 152 e Capítulo IV
Lei
862
12/12/1977
ALTERA
as Aliquotas do capítulo IV art. 117, tabela VI do art. 115. nos anexos
Lei
851
20/10/1976
ALTERA
a tabela IV do art. 115
Lei
739
21/01/1971
ALTERA
Cap. IV art. 117 na parte de Obras Itens II e III.
Lei
1059
10/07/1989
MENCIONA
no art. 76 seção V