DETALHES DA NORMA

Lei 873/1979 ATO ORIGINAL


Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAR ARTIGOS DA LEI Nº 718 DE 10/11/1970, REFRENTE VALORES DE MULTAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/05/1979

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei718 10/11/1970ALTERAart. 66, 67, 75, 102, 106 , 152 e Capítulo IV

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui