DETALHES DA NORMA

Lei 952/1983 ATO ORIGINAL


Ementa: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIANA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/07/1983

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 03/04/1990MENCIONAart. 99, art. Art.55, art 77
Lei943 30/11/1982MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui