FICHA DE PROPOSIÇÃO

Projeto de Lei Executivo 34/2019 PROPOSIÇÃO



Data de Apresentação: 13/11/2019 00:00:00      N° Processo: 2354/2019      N° Protocolo: /2019

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR MEDIANTE DESAPROPRIAÇÃO PARTE DO IMÓVEL RURAL LOCALIZADO NA COMUNIDADE DE PEROBAS.


Norma Resultante   Lei 3060/2019

Histórico da Tramitação


Data de Recebimento: 25/11/2019 00:00:00Fase: Sanção Setor: Poder Executivo
Ação: Lei Sancionada
Complemento da Ação: PROJETO DE LEI Nº 34/2019, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE VIANA, TRANSLADADO NO AUTOGRAFO DE LEI Nº 3.060/2019, SANCIONADO PELO PODER EXECUTIVO E PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL NO DIA 26/11/2019.
Data de Recebimento: 20/11/2019 00:00:00Fase: Para Elaborar Autógrafo Setor: Procuradoria / Assistência Legislativa
Data de Envio: 25/11/2019 00:00:00Ação: Encaminhado
Complemento da Ação: PROJETO DE LEI Nº 34/2019, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE VIANA, TRANSLADADO NO AUTOGRAFO DE LEI Nº 3.060/2019. AGUARDANDO SANÇÃO.
Data de Recebimento: 20/11/2019 00:00:00Fase: Para Analise e Parecer CJR Setor: Comissão de Const. Justiça e Redação
Data de Envio: 20/11/2019 00:00:00Ação: Parecer Emitido
Complemento da Ação: A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIANA, APÓS DELIBERAÇÃO PELA MAIORIA DE SEUS MEMBROS, É DE PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 34/2019 DE AUTORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIANA, EM SUA INTEGRALIDADE.