FICHA DE PROPOSIÇÃO

Projeto de Lei Legislativo 14/2019 PROPOSIÇÃO



Data de Apresentação: 03/05/2019 00:00:00      N° Processo: 898/2019      N° Protocolo: /2019

Ementa: Determina obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais que utilizam óleo de cozinha, bem como todas as escolas municipais, CMEIS - Centros Municipais de Educação Infantil do Município de Viana a manterem recipientes especiais para o devido descarte do óleo de cozinha usado.


Norma Resultante  

Histórico da Tramitação


Data de Recebimento: 11/02/2020 00:00:00Fase: Arquivado Setor: Presidência
Ação: Encaminhado
Complemento da Ação: DEFERIMENTO DO ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DO PROJETO DE LEI Nº 14/2019 DE AUTORIA DO VEREADOR MAX DAIBERT.
Data de Recebimento: 10/02/2020 00:00:00Fase: Para Arquivar Setor: Protocolo
Data de Envio: 11/02/2020 00:00:00Ação: Encaminhado
Complemento da Ação: SOLICITAÇÃO DE ARQUIVAMENTO E DEVOLUÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 14/2019 FEITA PELO VEREADOR MAX DAIBERT.
Data de Recebimento: 30/10/2019 00:00:00Fase: Sanção Setor: Poder Executivo
Data de Envio: 10/02/2020 00:00:00Ação: Veto Total/Parcial
Complemento da Ação: VETO TOTAL PROJETO DE LEI Nº 14/2019, TRANSLADADO NO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.053/2019, POR RAZÕES DE VÍCIO DE CONSTITUCIONALIDADE FORMAL.
Data de Recebimento: 10/10/2019 00:00:00Fase: Para Elaborar Autógrafo Setor: Procuradoria / Assistência Legislativa
Data de Envio: 30/10/2019 00:00:00Ação: Encaminhado
Complemento da Ação: PROJETO DE LEI Nº 14/2019 DE AUTORIA DO VEREADOR MAX DAIBERT, TRANSLADADO NO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.053/2019. AGUARDANDO SANÇÃO.
Data de Recebimento: 07/08/2019 00:00:00Fase: Para Análise e Parecer Setor: Comissão de Saúde e Educação
Data de Envio: 10/10/2019 00:00:00Ação: Parecer Emitido
Complemento da Ação: A COMISSÃO DE SAÚDE E EDUCAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIANA, APÓS DELIBERAÇÃO PELA MAIORIA DE SEUS MEMBROS, É DE PARECER PELA REFORMA DO ART. 1º, §2º DO PROJETO DE LEI Nº 14/2019 DE AUTORIA DO VEREADOR MAX DAIBERT.
Data de Recebimento: 16/05/2019 00:00:00Fase: Para Analise e Parecer CJR Setor: Comissão de Const. Justiça e Redação
Data de Envio: 07/08/2019 00:00:00Ação: Parecer Emitido
Complemento da Ação: A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIANA, APÓS DELIBERAÇÃO PELA MAIORIA DE SEUS MEMBROS, É DE PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 14/2019 DE AUTORIA DO VEREADOR MAX DAIBERT, NA SUA FORMA ORIGINAL.