Protocolo: Nº
Data:
24/07/2019 00:00:00
Situação:
Concluído
Setor Atual:
Poder Executivo
Fase Atual:
Sanção
|
Protocolo: Nº
Data:
14/06/2019 00:00:00
Situação:
Concluído
Setor Atual:
Presidência
Fase Atual:
Para Promulgação
|
Protocolo: Nº
Data:
07/03/2019 00:00:00
Situação:
Concluído
Setor Atual:
Poder Executivo
Fase Atual:
Sanção
|
Protocolo: Nº
Data:
17/12/2018 00:00:00
Situação:
Tramitando
Setor Atual:
Procuradoria / Assistência Legislativa
Fase Atual:
Para Promulgação e Publicação
|
Protocolo: Nº
Data:
05/11/2018 00:00:00
Situação:
Concluído
Setor Atual:
Procuradoria / Assistência Legislativa
Fase Atual:
Para Promulgação e Publicação
|
Protocolo: Nº
Data:
14/05/2018 00:00:00
Situação:
Aprovado
Setor Atual:
Procuradoria / Assistência Legislativa
Fase Atual:
Para Arquivar
|
Protocolo: Nº
Data:
02/04/2018 00:00:00
Situação:
Aprovado
Setor Atual:
Procuradoria / Assistência Legislativa
Fase Atual:
Para Arquivar
|
Protocolo: Nº
Data:
02/04/2018 00:00:00
Situação:
Aprovado
Setor Atual:
Presidência
Fase Atual:
Para Arquivar
|
Protocolo: Nº
Data:
19/12/2017 00:00:00
Situação:
Aprovado
Setor Atual:
Procuradoria / Assistência Legislativa
Fase Atual:
Para Arquivar
|
Protocolo: Nº
Data:
21/11/2017 00:00:00
Situação:
Aprovado
Setor Atual:
Procuradoria / Assistência Legislativa
Fase Atual:
Para Arquivar
|