Projeto de Lei Legislativo 2684/2014

 Data de apresentação 18/08/2014 00:00:00
 N° Processo 5/2014
 N° Protocolo /2014
 Ementa

DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS SUCATEADOS E/OU NÃO REAPROVEITÁVEIS E O CORRETO DESCARTE DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E ELETROELETRÔNICOS.