FICHA DE PROPOSIÇÃO

Projeto de Lei Legislativo 2684/2014 PROPOSIÇÃO



Data de Apresentação: 18/08/2014 00:00:00      N° Processo: 5/2014      N° Protocolo: /2014

Ementa: DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS SUCATEADOS E/OU NÃO REAPROVEITÁVEIS E O CORRETO DESCARTE DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E ELETROELETRÔNICOS.


Norma Resultante