Data de Apresentação: 05/12/2017 00:00:00 N° Processo: 2124/2017 N° Protocolo: /2017
Ementa: INSTITUI O MÊS DE SETEMBRO VERDE, PARA DAS VISIBILIDADE À INCLUSÃO SOCIAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
Daniel Endlich
LEI Nº 2.925/2018LEI Nº 2.925/2018