FICHA DE PROPOSIÇÃO

Projeto de Lei Legislativo 1/2018 PROPOSIÇÃO



Data de Apresentação: 17/01/2018 00:00:00      N° Processo: 1/2018      N° Protocolo: /2018

Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE IPTU A IMOVEIS E EDIFICAÇÕES LOCALIZADOS EM RUAS SEM PAVIMENTAÇÃO E INFRAESTRUTURA NA CIDADE DE VIANA.


Norma Resultante  

Autoria


Cabo Max

Histórico da Tramitação


Data de Recebimento: 30/07/2018 00:00:00Fase: Para Arquivar Setor: Procuradoria / Assistência Legislativa
Ação: Pela Rejeição
Complemento da Ação: PROJETO DE LEI Nº 01/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR MAX DAIBERT, OBTEVE 6 (SEIS) VOTOS A 2 (DOIS) POR VICIO FORMAL EM SESSÃO ORDINÁRIA NO DIA 30/07/2018. PELA SUA INCONSTITUCIONALIDADE DADO PELO PARECER DA CJR Nº 46/2018.
Data de Recebimento: 25/06/2018 00:00:00Fase: Para Analise e Parecer CJR Setor: Comissão de Const. Justiça e Redação
Data de Envio: 30/07/2018 00:00:00Ação: Pela Inconstitucionalidade
Complemento da Ação: PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 01/2018.