FICHA DE PROPOSIÇÃO

Projeto de Resolução 1/2018 PROPOSIÇÃO



Data de Apresentação: 02/04/2018 00:00:00      N° Processo: 499/2018      N° Protocolo: /2018

Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA OUVIDORIA PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIANA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Norma Resultante  

Autoria


Mesa Diretora

Histórico da Tramitação


Data de Recebimento: 06/06/2018 00:00:00Fase: Para Arquivar Setor: Presidência
Ação: Proposições Organizadas
Complemento da Ação: MEDIANTE DOS DISPOSTOS NO ART. 51, IV E 52, XIII, CC ART. 37, X, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RECONHECE QUE A RESOLUÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, QUANTO A CRIAÇÃO DE CARGO PUBLICO E FUNÇÕES INERENTES AOS SERVIÇOS QUE PRESTA , POR SE TRATAR DE MATÉRIA INTERNA CORPORIS, EM HOMENAGEM AO PRINCIPIO DA SEPARAÇÃO DO PODERES, FICANDO, ENTRETANTO, MEDIANTE LEI, A FIXAÇÃO E/OU ALTERAÇÃO DO VALOR DO CARGO CRIADO.