FICHA DE PROPOSIÇÃO

Projeto de Resolução 5/2018 PROPOSIÇÃO



Data de Apresentação: 17/12/2018 00:00:00      N° Processo: 2545/2018      N° Protocolo: /2018

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE A CÂMARA MUNICIPAL DE VIANA PERMITIR ACESSO IRRESTRITO À BASE CADASTRAL INFORMATIZADA E/OU FÍSICA DE TODOS OS SERVIDORES ATIVOS E RESPECTIVOS DEPENDENTES, SEMPRE QUE SOLICITADO PELO RPPS.


Norma Resultante  

Autoria


Mesa Diretora

Histórico da Tramitação


Data de Recebimento: 03/01/2019 00:00:00Fase: Para Promulgação e Publicação Setor: Procuradoria / Assistência Legislativa
Ação: Promulgação Efetuada
Complemento da Ação: PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 05/2018, ORIGINOU A RESOLUÇÃO N° 016 DE 2018.
Data de Recebimento: 17/12/2018 00:00:00Fase: Para Analise e Parecer CJR Setor: Comissão de Const. Justiça e Redação
Data de Envio: 03/01/2019 00:00:00Ação: Parecer Emitido
Complemento da Ação: A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIANA, APÓS DELIBERAÇÃO PELA MAIORIA DE SEUS MEMBROS, É DE PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05/2018 DA MESA DIRETORA NA SUA FORMA ORIGINAL.