Projeto de Lei Executivo 31/2020

 Data de apresentação 20/10/2020 00:00:00
 N° Processo 1326/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES DURANTE A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE 2020, ALTERA O § 3º DO ART. 12 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.048/2019 E ART. 4º, I E PARÁGRAFO ÚNICIO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.063/2019.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei 3128/2020